Legislação Regional | Legislação Nacional | Legislação Europeia
Enquadramento
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M, de 11 de abril – Define as condições de aplicação do Eixo F do PEPAC Portugal à Região Autónoma da Madeira. (pdf)
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 612/2023, de 12 de junho - Cria a estrutura de missão para o PEPAC - R.A. Madeira, designada como Autoridade de Gestão do PEPAC - R.A. Madeira, junto da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. (pdf)
Despacho n.º 472/2024, de 09 de outubro - Determina a composição e designa os membros do Comité de Acompanhamento do PEPAC - R.A. Madeira. (pdf)
Regimes de Aplicação dos Apoios
F.1 - Investimentos Agrícolas
Portaria n.º 582/2025, de 22 de outubro- Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.1 -Investimento nas explorações agrícolas, do Plano Estratégico da PAC 2023- -2027.(pdf)
Portaria n.º 583/2025, de 22 de outubro- Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.2 - Investimento associado à instalação de jovens agricultores, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.(pdf)
Portaria n.º 584/2025, de 22 de outubro - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.3 - Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.(pdf)
Portaria n.º 618/2025, de 13 de novembro - Procede à Primeiraalteração da Portaria n.º 584/2025, de 22 de outubro, que estabeleceu o regime de aplicação da Intervenção F.1.3 - Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), na Região Autónoma da Madeira. (pdf)
Portaria n.º 629/2025, de 24 de novembro - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 584/2025, de 22 de outubro, alterada pela Portaria n.º 618/2025, de 13 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.3 - Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), na Região Autónoma da Madeira. (pdf)
Portaria n.º 824/2025, de 18 de dezembro - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.6 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
F.2 - Investimentos Florestais
F.4 - Instalação de Jovens Agricultores
Portaria n.º 585/2025, de 22 de outubro - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.4.1 - Prémio à instalação de jovens agricultores, do Plano Estratégico da PAC 2023- -2027.(pdf)
F.5 - Seguros
F.6 - Apoio zonas com condicionantes naturais ou especificas
F.6.1 - Ilha da Madeira
Portaria n.º 499/2023, de 07 de julho - Portaria n.º 499/2023, de 07 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.6.1 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou específicas - Madeira, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
Portaria n.º 778/2023, de 22 de setembro - Portaria n.º 778/2023, de 22 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 499/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.6.1 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou específicas - Madeira, do PEPAC - R.A. Madeira. (pdf)
Portaria n.º 470/2024, de 27 de setembro - Segunda alteração à Portaria n.º 499/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.6.1 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou específicas – Madeira. (pdf)
F.6.2 - Ilha do Porto Santo
Portaria n.º 500/2023, de 07 de julho - Portaria n.º 500/2023, de 07 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.6.2 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou específicas - Porto Santo, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
Portaria n.º 777/2023, de 22 de setembro - Portaria n.º 777/2023, de 22 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 500/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.6.2 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou específicas - Porto Santo, do PEPAC - R.A. Madeira. (pdf)
Portaria n.º 471/2024, de 27 de setembro - Portaria n.º 471/2024, de 27 de setembro - Segunda alteração à Portaria n.º 500/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.6.2 - Apoio a zonas com condicionantes naturais ou específicas - Ilha de Porto Santo. (pdf)
F.7 - Pagamentos Natura 2000
Portaria n.º 501/2023, de 07 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.7.1 - Pagamentos Natura 2000 e Diretiva-Quadro da Água, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
Portaria n.º 472/2024, de 27 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 501/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.7.1 - Pagamentos Natura 2000 e Diretiva-Quadro da Água. (pdf)
F.8 - Compromissos Agroambientais e Climáticos
F.8.1 - Apoio ao regime de Produção Integrada
Portaria n.º 502/2023, de 10 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.1 - Apoio ao regime de Produção Integrada, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
Portaria n.º 776/2023, de 22 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 502/2023, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.1 - Apoio ao Regime de Produção Integrada, do PEPAC - R.A. Madeira. (pdf)
F.8.2 - Manutenção de muros de suporte de terras
Portaria n.º 504/2023, de 10 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.2 - Manutenção de muros de suporte de terras, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
Portaria n.º 775/2023, de 22 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 504/2023, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.2 - Manutenção de muros de suporte de terras, do PEPAC - R.A. Madeira. (pdf)
F.8.3 - Apoio ao Modo de Produção Biológico
Portaria n.º 509/2023, de 11 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.3 - Apoio ao Modo de Produção Biológico, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
Portaria n.º 774/2023, de 22 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 509/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.3 - Apoio ao modo de produção biológico, do PEPAC - R.A. Madeira. (pdf)
F.8.4 - Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais
Portaria n.º 513/2023, de 11 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.4 - Preservação de pomares de frutos frescos e vinhas tradicionais, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
F.8.5 – Controlo de espécies invasora
Portaria n.º 520/2023, de 12 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.5 - Controlo de espécies invasoras, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.(pdf)
F.8.6 - Manutenção de muros de pedra de croché em Porto Santo
Portaria n.º 521/2023, de 12 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.6 - Manutenção de muros de pedra de croché em Porto Santo, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
F.8.7 - Manutenção dos bardos em urze
Portaria n.º 530/2023, de 13 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.7 - Manutenção dos bardos em urze, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
Declaração de Retificação n.º 34/2023, de 21 de julho - Publica, por ter sido omitido, o Anexo II da Portaria n.º 530/2023, de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.7 - Manutenção dos bardos em urze, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
Portaria n.º 291/2025, de 12 de junho - Primeira alteração à Portaria n.º 530/2023, de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.7 - Manutenção dos bardos em urze - do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC R.A. Madeira). (pdf)
F.8.8 - Compromissos silvoambientais e climáticos
Portaria n.º 531/2023, de 13 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.8 - Compromissos silvoambientais e climáticos, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027. (pdf)
F.8.9 - Apoio à conservação e utilização de recursos genéticos agrícolas, animais e florestais
F.8.10 – Prémio à manutenção e perda de rendimento de investimentos florestais
Portaria n.º 532/2023, de 13 de julho - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.10 - Prémio à manutenção e perda de rendimento de investimentos florestais, do Plano Estratégico da PAC 2023- -2027. (pdf)
Portaria n.º 167/2025, de 07 de março - Primeira alteração à Portaria n.º 167/2025, de 07 de março que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.10 - Prémio à manutenção e perda de rendimento de investimentos florestais, do Plano Estratégico da PAC 2023- -2027. (pdf)
F.8.11 - Apoio à apicultura
Portaria n.º 162/2025, de 06 de março - Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.11 - Apoio à Apicultura, do PEPAC R.A. Madeira. (pdf)
Portaria n.º 609/2025, de 05 de novembro - Primeira alteração à Portaria n.º 162/2025, de 6 de março, que aprovou o regime de aplicação da Intervenção F.8.11 - Apoio à Apicultura (pdf)
F.9 - Grupos Operacionais
Portaria n.º 199-A/2025/1, de 21 de abril - Terceira alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, e pela Portaria n.º 190/2021, de 13 de setembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas e estabelece as regras gerais do seu funcionamento. (pdf)
F.10 - Regimes de Qualidade
F.11 - Formação Profissional
F.12 - Serviços de Aconselhamento
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Decreto-Lei n.º 12-2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. 
Decreto-Lei n. 5-2023, de 25 de janeiro – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/310 DA COMISSÃO de 5 de dezembro de 2024 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/127 no respeitante ao apuramento anual do desempenho e ao procedimento de conformidade.
REGULAMENTO (UE) 2024/1468 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 14 de maio de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante às normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, aos regimes no domínio climático, ambiental e do bem-estar animal, à alteração dos planos estratégicos da PAC, à revisão dos planos estratégicos da PAC e às isenções de controlos e sanções.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/127 DA COMISSÃO de 7 de dezembro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro.
REGULAMENTO (UE) 2021/2117 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.
REGULAMENTO (UE) 2021/2116 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
REGULAMENTO (UE) 2021/2115 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013.
REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.
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