Esta intervenção pressupõe uma forma de cooperação que se traduz numa relação contratual entre o agricultor e uma entidade certificadora, de forma a a crescentar valor aos produtos agrícolas e agroalimentares.

Âmbito Territorial

Região Autónoma da Madeira

Beneficiários Elegíveis

São elegíveis os Agricultores ativos nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do conselho de 2 de dezembro de 2021.

As condições de acesso são aplicáveis aos Agricultores ativos que participem pela primeira vez, a partir de 1 de janeiro de 2023, num dos seguintes regimes de qualidade:

• Produtos reconhecidos com Indicações Geográficas Protegidas da União Europeia, Denominações de Origem Protegidas e Especialidades Tradicionais Garantidas. O apoio só pode ser concedido caso tenham legislação europeia associada;
• Produtos registados sob as Denominações de Origem e Indicações Geográficas no sector vitivinícola da UE. O apoio só pode ser concedido caso tenham legislação europeia associada;
• Produtos biológicos, o apoio só pode ser concedido para os produtos que satisfaçam as condições previstas no Regulamento UE) 2018/848, de 14 de junho, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril, sobre a produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos;
• Bebidas Espirituosas com Indicação Geográfica de acordo com as condições definidas no Regulamento (CE) n º 110/2008, de 15 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril;
• Produtos vinícolas com Denominações Geográficas de Vinhos Aromatizados, o apoio só pode ser concedido em relação aos produtos que estão listados no anexo II do Regulamento (CEE ) n º 1601/91, de 10 de junho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
  
  

Níveis e taxas de apoio

O apoio é atribuído sob a forma de uma ajuda a fundo perdido.

Taxa de apoio: 100%

Valor máximo de apoio: 1.000 €/beneficiário/ano (5 anos).