Plano Anual de Candidaturas

O Plano Anual de Candidaturas do PEPAC é um plano previsional, submetido a parecer prévio vinculativo da Autoridade de Gestão Nacional (AGN) do PEPAC, nos termos da alínea g) do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.

Compete à Autoridade de Gestão regional do PEPAC R. A. Madeira, para além da submissão do Plano à AGN, a respetiva divulgação, nos termos da alínea p) do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 5/2023 de 25 de janeiro.

Plano Anual de candidaturas 2024 (pdf)